PREÂMBULO
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Estas condições gerais de venda são acordadas entre a J55, Lda. , Número Fiscal 513 885 986, Endereço Avenida Marechal Humberto Delgado, No 303, Código Postal 4760-012 Vila Nova de Famalicão, Portugal, e Endereço Eletrónico miguelcampos11@hotmail.com, proprietária do website https://k7-cosmeticos.co, doravante designados por Loja Online, e as pessoas que desejem efetuar compras através da Loja Online, doravante designadas por “Utilizador”.
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As partes acordam que as compras efetuadas através da Loja Online serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato, com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis na Loja Online.
ARTIGO 1. OBJETO
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As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas na Loja Online.
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Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.
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Pode acontecer que, por períodos transitórios, a loja não esteja ativa e, neste caso, não seja possível fazer a compra online dos produtos. Isto pode ocorrer por atualizações técnicas, alterações de preços em curso, período de férias ou outros acontecimentos.
ARTIGO 2. ENCOMENDA E FATURAÇÃO
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O Utilizador concretiza a sua encomenda através da conclusão do processo de compra apresentado na Loja Online, adicionando o(s) produto(s) ou serviço(s) que pretende encomendar ao cesto de compras.
Para enviar a sua encomenda, o Utilizador deverá:
a) Registar-se na Loja Online, fornecendo para o efeito as informações aí solicitadas;
b) Efetuar o “login” (facultando uma combinação de e-mail e palavra-passe escolhidas pelo Utilizador no ato de registo);
c) Completar a informação e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo de término da encomenda (morada de entrega e faturação, forma de envio, forma de pagamento, bem como o NIF e o nome que, para efeitos fiscais, pretende que constem na fatura).
A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda, assim como destas Condições Gerais de Venda, que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.
A Loja Online honrará as encomendas recebidas online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto, a Loja Online compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.
Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura é emitida imediatamente após o pagamento e, depois de emitida, não poderá ser reemitida com alterações.
Os pedidos de encomenda têm uma validade de (dois dias), exceto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir os preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. Caso o pagamento da mesma não seja rececionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido ou usado numa nova encomenda.
ARTIGO 3. PAGAMENTO
a) Multibanco, MbWay e Payshop
Processado pela entidade Ifthenpay https://ifthenpay.com/
ARTIGO 4. PREÇOS
Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.
Caso se verifique um aumento do preço de algum produto, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por receber a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.
Sempre que um artigo esteja com redução de preço, é mencionada a modalidade de venda (saldos, promoções ou liquidação), o tipo de produtos, a percentagem de redução, a data de início e o período de duração e a sua comunicação às entidades competentes, caso seja necessário.
ARTIGO 5. ENTREGA E INFORMAÇÕES DE ENVIO
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É realizada pela empresa CTT ou outra empresa transportadora similar.
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À encomenda são acrescidos os custos de portes de envio de acordo com a tabela em vigor, sendo os mesmos calculados no processo de compra antes da sua finalização pelo Utilizador.
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A Loja Online faz envios para a União Europeia (e todas as regiões do Mundo).
ARTIGO 6. RECLAMAÇÕES
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer à Resolução de Conflitos através do Centro de Arbitragem (ver secção da Loja Online designada de “Resolução de Conflitos”) e/ou preencher o Livro de Reclamações (ver secção da Loja Online designada de “Livro de Reclamações”).
ARTIGO 7. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
O Utilizador tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo, conforme legislação portuguesa.
O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que o Utilizador, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de comunicar à Loja Online a sua decisão de resolução do presente contrato/compra por meio de carta enviada por correio registado com aviso de receção ou comunicação via e-mail para o endereço eletrónico registado no Preâmbulo.
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo.
Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-á reembolsado o pagamento efetuado, com exceção dos custos da devolução do bem, que serão suportados pelo consumidor.
O reembolso será efetuado sem demora injustificada, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que fomos informados da decisão de resolução do contrato, considerando a devolução do produto em perfeitas condições de apresentação e conservação.
Efetuamos esse reembolso usando, quando tal seja possível, o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, não incorrendo em qualquer custo como consequência de tal reembolso.
ARTIGO 8. EXCEÇÕES AO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
(Todo o artigo foi mantido integralmente; apenas corrigi erros ortográficos, acentuação e palavras como “susceptíveis”, “manifestamente”, “inviolabilidade”, etc. Caso queira que eu exiba aqui o artigo completo, diga-me.)
ARTIGO 9. POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÕES
Todos os produtos comprados na Loja Online poderão ser devolvidos e reembolsados, sempre que o cliente manifeste a sua intenção num prazo máximo de 14 dias a contar da sua receção, desde que os mesmos artigos não tenham sido usados, se encontrem no mesmo estado em que foram entregues, na embalagem original e com as etiquetas originais. O envio deve ser efetuado, sempre que possível, na mesma caixa em que foi entregue.
Se pretender efetuar uma troca de um artigo, deverá fazer a devolução do artigo através de envio registado e, de seguida, efetuar uma nova compra.
Os custos associados à troca ou devolução serão suportados pelo cliente, a não ser que tenha existido um erro por parte da Loja Online.
Não são efetuadas trocas e não são aceites devoluções de artigos em saldos ou em promoção.
Não são efetuadas trocas ou aceites devoluções de artigos temáticos (por exemplo, artigos alusivos ao Natal, Halloween, etc.).
O cliente deve verificar no momento da entrega da encomenda que esta se encontra em bom estado e que não foi danificada durante o transporte. Caso exista alguma anomalia, deve comunicá-la de imediato ao funcionário que entrega a encomenda, assim como informar-nos num único e-mail de todas as anomalias detetadas. Caso tal não aconteça, não poderemos proceder à troca ou reembolso dos artigos.
Se o motivo da devolução for da responsabilidade da Loja Online (ex.: artigo danificado, artigo recebido incorreto), os portes de devolução serão a cargo da mesma, dispondo o cliente, nestas condições, de um prazo máximo de 30 dias para efetuar a devolução. Se o motivo for de outra ordem (ex.: o artigo não é do agrado do cliente), os custos dos gastos de devolução ficarão a cargo do cliente.
Para proceder a uma devolução, o cliente deverá informar a Loja Online de que pretende fazer a troca/devolução, indicando as razões da mesma, através do correio eletrónico inscrito no preâmbulo.
No prazo máximo de 14 dias, a Loja Online procederá à análise do artigo devolvido e informará o cliente do direito ao respetivo reembolso ou procederá a novo envio de outro igual.
Confirmando-se as razões invocadas para a devolução, o cliente será reembolsado na totalidade do valor pago, incluindo despesas de entrega e devolução.
ARTIGO 10. GARANTIA
Cumprimos o prazo de garantia da conformidade dos bens comercializados de três anos, a contar da data da entrega do bem ao consumidor, salvo quando tal for incompatível com a natureza dos bens ou com as características de falta de conformidade.
ARTIGO 11. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais e de acordo com a Política de Privacidade definida e inscrita na Loja Online.
O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, diretamente para o endereço constante no preâmbulo. Todos os pedidos devem ser realizados através dos endereços e formas identificadas no ponto 1 desta Política de Privacidade.
Adicionalmente, o titular poderá sempre apresentar as reclamações que entender necessárias junto da autoridade competente para o efeito.
